A Advocacia-Geral da União (AGU) ampliou as regras do auxílio-saúde, passando a permitir o reembolso de novas despesas. A mudança foi comunicada no fim de abril pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA).
Entre as novas possibilidades de reembolso estão gastos com academias, práticas esportivas e tratamentos de fertilização in vitro. A medida também inclui despesas médicas ampliadas para familiares específicos.
A nova regra expandiu a cobertura para parentes por afinidade. Isso significa que podem ser considerados no reembolso familiares que não são consanguíneos diretos, como sogros.
O auxílio-saúde pode chegar a até R$ 7 mil mensais. O valor funciona como uma verba adicional fora do teto constitucional e complementa a remuneração dos membros da AGU dentro das regras do sistema de honorários.
O benefício é custeado por recursos do Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA). Esse órgão administra valores provenientes de honorários de sucumbência e outras receitas vinculadas à atuação judicial da União.
O tema ganhou relevância após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que regulamentaram pagamentos de bônus e benefícios no Judiciário e na AGU. Essas regras abriram espaço para a manutenção de auxílios acima do teto constitucional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) inicialmente questionou o modelo, mas depois reconheceu a regularidade do pagamento do auxílio-saúde por meio de reembolso, desde que respeitadas normas legais e constitucionais.
Os recursos que financiam o sistema vêm de taxas e honorários pagos em processos envolvendo a União. Esse modelo criou uma fonte própria de receita para a AGU e alterou a dinâmica de repasse ao Tesouro Nacional.
A própria AGU afirmou não ter participado diretamente da decisão de ampliação do benefício. O órgão destacou que o CCHA possui autonomia para regulamentar pagamentos e bônus dentro do sistema.
Entidades representativas da carreira jurídica avaliaram a mudança como positiva e reforçaram o entendimento de legalidade. A discussão sobre transparência e limites dos benefícios públicos continua em andamento.