Em dezembro, será apresentada uma nova plataforma que facilitará decisões judiciais relacionadas a questões de saúde. O projeto está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é atender a demandas sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e medicamentos que não estão inclusos na lista oficial do sistema.
A nova ferramenta será revelada em uma reunião do STF no dia 1º de dezembro. De acordo com a decisão dos julgamentos dos Temas 1234 e 6, que têm repercussão geral, magistrados deverão recorrer à Plataforma Nacional de Medicamentos. Essa plataforma reunirá informações sobre os medicamentos solicitados em ações judiciais, oferecendo dados que ajudarão os juízes a determinar as responsabilidades de União, Estados, Distrito Federal e municípios em relação ao fornecimento desses medicamentos.
As informações coletadas na Plataforma têm o intuito de combater a judicialização na área da saúde. Um diagnóstico das primeiras reuniões da Comissão Especial no STF revelou que, muitas vezes, as decisões judiciais não consideravam a realidade dos casos ou as diretrizes do SUS. A pesquisa também apontou a falta de padronização nos conceitos e tipos de medicamentos e a ausência de acompanhamento adequado dos pacientes.
Durante o IV Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, a nova plataforma foi descrita como um recurso centralizador de informações sobre demandas por medicamentos, oferecendo um acesso fácil tanto para cidadãos quanto para o Judiciário. Os dados disponíveis na plataforma devem possibilitar uma análise mais precisa e efetiva dessas demandas.
Os juízes poderão acessar a plataforma por meio da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, garantindo que as informações sigam as normas da Lei Geral de Proteção de Dados. A integração com outras instituições, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec), também está prevista para assegurar uma maior conectividade entre os sistemas públicos de saúde.
Além da Plataforma Nacional de Medicamentos, dois outros recursos conhecidos como Súmulas Vinculantes 60 e 61 estabelecem que os juízes devem consultar o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus) ao analisar pedidos de medicamentos que não estão na lista do SUS. O sistema e-NatJus, criado em 2016, serve como uma importante ferramenta de apoio à decisão judicial, dispondo de mais de 375 mil notas técnicas sobre diversos medicamentos e tratamentos.
A nova versão do e-NatJus, prevista para ser homologada em dezembro, trará melhorias significativas, como a automação no preenchimento de dados a partir do número do processo, integrando-se ao Data Lake do CNJ. Isso deve facilitar a tramitação de notas técnicas e melhorar a eficiência na análise de pedidos relacionados a medicamentos, adequando-se às novas diretrizes estabelecidas pelos Temas 1234 e 6.
Assim, a nova plataforma e o aprimoramento do e-NatJus visam oferecer uma resposta mais rápida e adequada às demandas de saúde da população, promovendo um sistema mais colaborativo e integrado entre as instituições de saúde e o Judiciário.