O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou, por decisão unânime, a validade da Lei Municipal nº 10.133/2024, de Piracicaba. A norma determina a distribuição gratuita de fraldas para famílias em situação de vulnerabilidade no município.
A Prefeitura de Piracicaba havia questionado a lei na Justiça. O argumento era de que a proposta teria vício de iniciativa, pois o Poder Legislativo estaria interferindo na administração municipal. O tribunal, no entanto, entendeu que a criação de políticas de proteção social é uma atribuição legítima do Legislativo e não invade a gestão interna do Executivo.
O TJSP também esclareceu que a falta de previsão de dotação orçamentária imediata não torna a lei inconstitucional. A ausência de verba serve apenas como impedimento para a execução da política no ano em que a lei foi aprovada. Com isso, a decisão reforça a competência dos vereadores para criar direitos fundamentais, cabendo à prefeitura o planejamento futuro dos gastos.
Como acessar o benefício
A aplicação prática da lei depende de regulamentação local. Em geral, programas de assistência seguem padrões de elegibilidade para identificar quem precisa do auxílio. O objetivo é que as fraldas cheguem a lares com crianças pequenas, idosos ou pessoas com deficiência em situação de hipossuficiência.
Para obter o benefício, o caminho administrativo envolve a comprovação da necessidade junto aos órgãos de saúde ou assistência social. O primeiro passo é o acompanhamento em unidades básicas de saúde para registrar a demanda oficialmente.
Para tentar o acesso, é necessário buscar a unidade de saúde mais próxima, apresentar documentos pessoais e comprovantes de renda. A comprovação da condição clínica que justifica o uso das fraldas também deve ser apresentada.
A jurisprudência do TJSP costuma assegurar o fornecimento de insumos médicos quando fica demonstrada a incapacidade financeira da família e a necessidade clínica. A vitória jurídica em Piracicaba serve como precedente para que outros municípios implementem políticas de assistência semelhantes.
Para que o benefício saia do papel, é necessário monitorar a Lei Orçamentária Anual e cobrar a inclusão dos recursos para a compra das fraldas. A vigilância dos conselhos de saúde e a articulação popular são essenciais para que a política pública se torne realidade duradoura para as famílias.